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CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA

1 ÁMBITO

As presentes Condições Gerais de Compra, juntamente com o Aviso Legal, servem para regular o conteúdo e contratação de produtos e serviços oferecidos na Web www.anteroeca.com/store/, regulamentam portanto as aquisições eletrónicas feitas através deste site e vão ser incorporadas no acordo de compra (doravante, o "Contrato") no final do processo de compra, definindo assim o momento a partir do qual o cliente fica obrigado a cumprir as suas disposições.

A Antero & Companhia SA, tem sede na Avenida Vasco da Gama, 7660, Apartado 3132 4431-801 Avintes, VN Gaia, e o NIF 500 022 054.

A compra de qualquer produto através da Web www.anteroeca.com envolve a leitura e o conhecimento expresso e sem reservas por parte do cliente de todas e cada uma das condições legais estabelecidas no presente site e nestes termos de aceitação de utilização, que devem ser incorporados automaticamente no contrato assinado pela aceitação on-line destas condições quando clicar no botão previsto para o efeito na caixa, que contém as palavras "Eu Concordo e aceito incondicionalmente os Termos de Serviço. ". Estes Termos e Condições constituem um acordo de compra legalmente vinculativo entre Antero & Companhia SA e cliente; A falta de aceitação destes Termos e Condições deverá impedir a compra.

Todos os usuários têm a capacidade de visualizar e imprimir as presentes Condições Gerais de Compra para estudá-los melhor.

Antero & Companhia SA pode alterar estas Condições Gerais de Compra a qualquer momento. As modificações não afetam, em qualquer caso, as compras efectuadas antes da aprovação dessas emendas, pois serão regidas em todos os casos por parte das Condições Gerais em vigor no momento de tais compras. É responsabilidade do cliente conhecer as Condições Gerais do Contrato de Compra em vigor no momento do início do processo de compra.

Estas Condições Gerais de Compra podem ser completadas ou alteradas por cláusulas especiais ou condições específicas de certos produtos, especialmente em relação à exclusão do direito de desistência, trocas ou reembolsos de materiais. Veja as informações do produto com cuidado para essas condições específicas.

A língua utilizada para neste Website é o Português.

Antero & Companhia SA através do site www.anteroeca.com limita a contratação de seus serviços e produtos ao território Português, excluindo Açores e Madeira.

Para contratar os serviços e produtos oferecidos por Antero & Companhia SA através da Web, o cliente declara ser pessoa física, maior de idade e residente em Portugal, proporcionando à Antero & Companhia SA todos os dados pessoais exigidos como essencial para regular a relação comercial entre ambos, sendo o cliente o único responsável pela veracidade e precisão da informação.

Antes de efectuar a compra de qualquer produto, o cliente tem o direito de conhecer as suas características essenciais, de modo que a Antero & Companhia SA fornece fotografias suficientes de todos os itens vendidos através deste site, bem como descrições fiéis dos mesmos. Nestas fotografias, procuramos que as cores e os desenhos dos produtos sejam fiéis ao original, utilizando todos os meios à nossa disposição, sem que possam ser evitadas variações de cores e tons apresentados, em função de reflexos, qualidade de imagem, etc .

2 DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

Todas as encomendas efectuadas através do site estão sujeitas ao stock do produto e sua disponibilidade. Se uma encomenda for composta por vários produtos, e um / uns ou todos não poderem ser servidos, esse facto deve ser comunicado ao cliente usando os dados de contacto que forneceu e o seu valor será devolvido pelo mesmo sistema utilizado para o pagamento, mas se o pagamento ainda não tiver sido realizado não haverá nenhuma devolução a realizar. A falta de stock de um produto ou de todos que constituem a venda, pressupõe a anulação dessa parte do pedido; constituindo-se esta uma cláusula de rescisão, que não gera qualquer direito de indemnização para qualquer das partes.

Antero & Companhia SA reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento a quantidade e o tipo de itens ou produtos oferecidos no www.anteroeca.com/store/, a suprimir de venda, a incorporar novos produtos e em geral a tomar qualquer decisão sobre a sua disponibilidade e a mudar o seu preço de venda.

3 REGISTO COMO UM USUÁRIO

Para facilitar a compra eletrónica e evitar pedir aos clientes a mesma informação cada vez que fizerem uma nova compra, você precisa de se registar como usuário do Portal. Este registo do usuário pode ser feito a qualquer momento, seguindo as instruções disponibilizadas pela página web através do preenchimento do formulário on-line necessário para a identificação do cliente e para criar a sua senha pessoal. Após a conclusão do processo de registo, você receberá um e-mail confirmando que o processo foi bem sucedido.

O nome do cliente e senha designado tem caráter pessoal e intransferível. Os detalhes fornecidos pelo cliente serão inseridos no banco de dados da Antero & Companhia SA, utilizado para processar as suas compras e para enviar informações sobre ofertas e serviços por e-mail e / ou correio que possam ser de seu interesse.

Através do registo do usuário pode aceder ao seu histórico de compras, visualizar e editar suas informações de registo, solicitar uma cópia do Formulário de Devolução e outros procedimentos e formalidades relativos às suas compras.

O registo de usuário é livre e não está sujeita a qualquer condição ou contrapartida. Você pode cancelar-se a qualquer momento como usuário enviando um email para comercial.avintes@anteroeca.com. A baixa como usuário resultará no cancelamento dos seus dados pessoais, bem como a incapacidade de fazer compras on-line no futuro, até que proceda a novo registo.

4 GUIA DE COMPRA

Antero & Companhia SA não é responsável por quaisquer erros de conexão ou falhas técnicas que o cliente possa ter durante a compra que fizer no site.

Seleção de produtos: para proceder a compra de produtos o cliente terá acedido a esta loja on line disponível na nossa página Web, e aí terá visualizado os produtos e as suas características, devendo adicionar os que quiser comprar no "carrinho de compras "clicando no ícone identificado para o efeito. Deve também especificar o número de unidades a serem compradas. Ao selecionar e incluir um item no carrinho, o cliente terá a opção de concluir a compra ou continuar selecionando itens.

Em todas as vezes que o cliente aceder ao seu carrinho vai encontrar um resumo dos produtos que adicionou com as suas características básicas, total, impostos e transporte, podendo a qualquer momento modificar o conteúdo do carrinho, com exclusão de itens que não quiser comprar.

Inicio do processo de compra: Uma vez que o cliente tenha selecionado e incluído no carrinho os itens que deseja comprar, definitivamente, e se for a primeira compra feita através do www.anteroeca.com/store/, será solicitado que se registe; se o cliente já se registou em compras anteriores, através da Web, só terá que identificar o nome e a senha que lhe foi atribuída.

Verificação de dados de compra: Uma vez que o cliente se tenha registado, será apresentado um relatório final com a identificação dos produtos selecionados e os seus preços, os impostos aplicados e os custos de envio. Todos os preços serão cotados em euros, incluindo o IVA e demais impostos aplicáveis. Antero & Companhia SA compromete-se com que toda a informação proporcionada sobre cada produto e resumo das suas compras é precisa e verdadeira, mas não pode garantir a ausência de erros, caso em que, ao ser detectado, será imediatamente informado o cliente enviando-se e-mail para o endereço com se tiver inscrito, solicitando a confirmação da ordem, com dados atualizados. Uma vez verificados todos os dados, o cliente deve confirmar a sua encomenda. Se o cliente não confirmar a compra do produto em que se tenha detectado o erro, a compra desse produto será cancelada.

Seleção do método de pagamento: Revisto o resumo de compras por parte do cliente, este deve aceitar os termos da transação, assinalando na caixa prevista para esse efeito. Em seguida, o cliente deve escolher um dos métodos de pagamento que oferecemos:

Transferência ou depósito em conta bancária: o cliente tem 48 horas para transferir ou depositar o valor total do pedido na conta bancária que a Antero & Companhia SA estabeleceu para esse efeito, devendo indicar o número de pedido de compra como referência para se evitar confusão entre as diferentes compras. Transcorridas 48 horas sem que o cliente tenha feito a transferência ou depósito do valor do pedido este será cancelado. Os custos de transferência ficam a cargo do cliente.
PayPal: Se optar por pagar com PayPal, o cliente será redirecionado para o PayPal para que possa pagar com a sua conta do PayPal ou com o seu cartão de débito ou crédito, de maneira segura e rápida, sem ter que compartilhar informação financeira. Antero & Companhia SA não tem qualquer acesso à área restrita do pagamento PayPal, pelo que não armazena nem guarda informações confidenciais do cliente sobre os seus meios de pagamento.

Pagamento: Escolhida pelo cliente a forma de pagamento, fica concluído o processo de compra. O contrato de compra celebrado entre Antero & Companhia SA e o cliente deve ser considerado como efectivamente realizado apenas no momento em que o pedido for pago pelo cliente. Verificado o pagamento do cliente, num intervalo de 24 horas, Antero & Companhia SA irá enviar um e-mail para o endereço por ele designado, confirmando a ordem de compra em detalhe, e com os dados de envio. Antero & Companhia SA só será obrigada a fornecer ao cliente os produtos listados na confirmação do pedido e de acordo com seus dados, pelo que o cliente deve verificar imediatamente o conteúdo da confirmação da encomenda e no caso de encontrar algum erro na mesma, deve dar conhecimento imediatamente a Antero & Companhia SA por e-mail pedidos@anteroeca.com o propósito de se fazerem as retificações necessárias. A falta de envio pelo cliente de e-mail para o endereço anterior indicará a aceitação expressa dos produtos e das informações contidas na confirmação da encomenda enviada por Antero & Companhia SA.

Antero & Companhia SA garante que tratará com total segurança e confidencialidade os dados relacionados com o método de pagamento utilizado. Os dados do cartão utilizado para pagamento são transmitidos de forma encriptada SSL. Esta solução garante a confidencialidade da comunicação através de um diálogo com chaves encriptadas. Notar ainda que os fornecedores ou emissores dos meios de pagamento utilizados podem ter adotado outras medidas adicionais anti-fraude não controladas por Antero & Companhia SA que envolvam a rejeição de certos tipos de operações. Antero & Companhia SA não controla e não é responsável por quaisquer danos que possam surgir na implementação de políticas adotadas pelos diferentes fornecedores ou emissores de meios de pagamento.

É proibido o uso de um método de pagamento de propriedade de um terceiro, exceto no caso em que haja a permissão expressa desse terceiro, sendo sua a responsabilidade de provar tal autorização, assumindo todos os danos e prejuízos que possam ocorrer para a Antero & Companhia SA.

Confirmação de compra: Uma vez concluído o processo de compra e confirmado o pagamento do cliente, o cliente pode solicitar a emissão de factura correspondente à sua compra, assinalando-o na caixa prevista para o efeito, preenchendo os dados pedidos, ou enviando um e-mail para pedidos@anteroeca.com indicando os dados do pedido e de faturação.

Durante todo o processo de compra pode ler estas Condições Gerais de Compra e saber o preço final dos produtos selecionados.

Após a confirmação da compra, o cliente não pode modificar ou cancelar a sua ordem, exceto nos casos previstos na lei ou nestas Condições Gerais de Compra.

5 PREÇO

Todos os preços indicados no site, são apresentados em euros e incluem IVA.

Os gastos de envio aparecem listados no final do processo de compra, uma vez que o cliente preencha a direção de envio. Estes gastos de envio devem ser pagos pelo cliente na sua totalidade. O custo de transporte total será conhecido na fase de pagamento do processo de compra.

6 ESTADO DO PEDIDO

O cliente receberá um e-mail informando sobre todos os passos que estão sendo seguidos na preparação e envio do pedido de material. Também pode consultar a todo o momento o status do seu pedido actual ou ordens anteriores, acedendo a "Sua Conta", selecionando a opção "Histórico de pedidos e detalhes". Para isso, o cliente deve digitar os seus dados pessoais, nome de usuário e senha, após o que se mostrarão as informações dos últimos pedidos realizados através da Internet e o estado dos pedidos pendentes.

7 EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS

Todas as expedições serão feitas através de empresas de transporte urgente, durante o horário de trabalho e para a direcção indicada pelo cliente no formulário de pedido. Antero & Companhia SA não será responsável por erros na entrega da encomenda quando eles tenham origem em imprecisões ou dados em falta na direção indicada pelo cliente.

O prazo normal de entrega será de 72 horas a partir do dia após a confirmação do pedido, exceptuando feriados.

Para a entrega da remessa o cliente deverá encontrar-se no endereço especificado no pedido, o próprio ou pessoa autorizada por ele. No caso de não estar nenhuma dessas pessoas na direcção indicada ou em que não possa efectuar-se a entrega por outras razões, a empresa de transporte responsável pela expedição e entrega entrará em contato com o cliente de acordo com os dados que forneceu à Antero & Companhia SA, para agendar uma data de entrega alternativa. Se o transportador não puder localizar o cliente e proceder à entrega do seu pedido no prazo de 10 dias a partir da distribuição da ordem de saída, este material será devolvido às lojas da Antero & Companhia SA e o cliente deverá arcar com os custos de envio e retorno da ordem, bem como quaisquer custos associados à gestão deste expediente. O valor do pedido será reembolsado através do mesmo sistema utilizado para o pagamento, exceto para as despesas adicionais mencionadas acima.

Antero & Companhia SA não será responsável pelo incumprimento total, cumprimento defeituoso ou atraso no cumprimento de qualquer das obrigações que lhe incumbem causadas por algum evento de força maior ou caso fortuito, incluindo por razões logísticas. Obrigações a prazo que possam existir serão suspensas nesses casos para todo o período durante o qual a situação de força maior ou caso fortuito se prolongue, sendo a contagem do prazo retomada após tal evento de força maior desaparecer.

8 ENTREGA DOS PRODUTOS

Concretiza-se a entrega dos produtos adquiridos no momento do seu recebimento no endereço fornecido para o transporte, pelo cliente pessoalmente ou por intermédio de terceiro. O receptor terá que assinar a nota de entrega que confirma a entrega do pedido. A assinatura da nota de entrega ou guia de remessa não implica conformidade e só serve para provar que houve entrega da mercadoria. Por isso não afeta os direitos contratuais do cliente nem pressupõe conformidade de um produto defeituoso. Sem prejuízo dos seus direitos contratuais e legais, solicitamos que nos informe, para efeitos de tramitação de qualquer incidente que envolva o transporte das mercadorias, no prazo de 24 horas, qualquer incidente relacionado com o envio, tais como a falta ou perda de qualquer um dos produtos comprados, produto danificado, mercadoria aberta, etc. Por favor note que assinar a nota de entrega é necessária para se concretizar a entrega do produto, pelo que deve verificar se outras pessoas podem receber a compra em seu nome. Antero & Companhia SA não aceita qualquer responsabilidade pela recepção feita por outra pessoa em seu nome sem autorização, se essa entrega ocorrer no local designado.

A entrega ao domicílio envolve a transmissão do risco da mercadoria e, deste modo, a sua deterioração, perda ou roubo que possam ocorrer a partir desse momento não são de responsabilidade da Antero & Companhia SA.

9 TROCA E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

Todos os artigos vendidos por Antero & Companhia SA estão garantidos nos termos previstos na Lei.

A nota de entrega ou guia de remessa carimbada ou emitida por Antero & Companhia SA que acompanha todos os seus produtos, tem validade como garantia do produto.

Os artigos comercializados pela Antero & Companhia SA através deste website são de alta qualidade, no entanto, se por qualquer motivo o cliente receber um pedido em que não fique satisfeito com os mesmos, tem um prazo de 14 (catorze) dias a partir da data da sua recepção para o exercício do direito de desistência conforme estabelecido na Lei. Para fazer isso, o cliente deve informar a Antero & Companhia SA da sua decisão de rescindir o contrato, preenchendo o formulário de devolução que para o efeito Antero & Companhia SA facilita através do seguinte link http://anteroeca.com/store/restituição-do-produto.

No caso de desistência do contrato por parte do cliente por razões alheias à Antero & Companhia SA., os custos de recolha e do novo envio, se houver, serão suportados pelo cliente.

Para ser exercido pelo cliente o direito de desistência e devolução do artigo, este deve estar nas mesmas condições em que foi enviado, na embalagem original e com as etiquetas e acessórios incluídos, quando for o caso, devendo ser acompanhado pelo original da nota de entrega ou guia de remessa carimbada ou emitida por Antero & Companhia SA, juntamente com a cópia do formulário de desistência e devolução devidamente preenchido. Após o recebimento dos itens devolvidos, e depois de verificar o seu estado, Antero & Companhia SA procederá à restituição do montante, de acordo com o método de pagamento em que foi pago. As despesas de envio e devolução serão a cargo do Cliente. A Antero & Companhia SA não aceitará a devolução de qualquer artigo que tenha sido utilizado ou que esteja danificado ou em diferentes condições da que foi enviada. Se o cliente optar por solicitar a substituição do artigo por outro de características semelhantes, a atenção a esse pedido ficará sujeito à disponibilidade do artigo em stock, e no caso de não se poder atender ao pedido devido a falta de stock, o valor será reembolsado conforme previsto no caso das devoluções.

Se a devolução tiver origem no envio de um artigo diferente do solicitado, a Antero & Companhia SA, assumirá o custo de envio e devolução sempre que o cliente a notifique no prazo máximo de cinco dias a partir receção da mercadoria, oferecendo-lhe a substituição do mesmo pelo original solicitado ou fazendo o reembolso do valor pago se o artigo estiver em falta no stock. O reembolso será feito pelo mesmo sistema de pagamento utilizado pelo cliente.

Os artigos fornecidos são garantidos contra defeitos de fabricação por 2 (dois )anos se o cliente for um consumidor nos termos da Lei de Defesa do Consumidor e por 1 (um) ano nas demais situações; em caso de defeito de fabricação o cliente deve notificar Antero & Companhia SA no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da sua receção. Após a análise dos produtos pelo departamento de qualidade da Antero & Companhia SA, se se verificar a existência de defeito de fabricação no produto, será confirmado ao cliente via e-mail o fato e, se a natureza do produto permitir será oferecida a sua substituição por um idêntico ou a devolução do valor pago, se tal não for possível devido à falta de stock. O reembolso será feito pelo mesmo sistema de pagamento utilizado pelo cliente. Dada a natureza dos produtos vendidos por Antero & Companhia SA, o cliente deve informar o mais rápido possível qualquer incidência que verifique nos artigos sem esgotar o prazo de 14 (catorze) dias, sempre que um atraso na comunicação dos defeitos de fabricação encontrados possa impossibilitar a substituição ou a sua resolução pelo fabricante.

Para exercer o seu direito de desistência e devolução o cliente deve enviar um e-mail comunicando o desejo inequívoco de cancelar a compra e devolver o artigo ou artigos para a direção pedidos@anteroeca.com. Terá de o acompanhar do formulário de desistência e devolução, devidamente preenchido, facilitado pela Antero & Companhia SA. A notificação escrita deve conter o número do pedido a que os artigos a devolver se referem e identificar com precisão os artigos objecto dessa devolução. Nenhum retorno que não tenha sido previamente comunicado pelos meios indicados será permitido.

Para além das demais situações previstas na Lei em que não existe o direito de livre resolução pelo cliente, este direito não existe no caso de fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do cliente.

10 GERAL

Todas as informações fornecidas pelo cliente serão utilizadas para o correto processamento dos seus pedidos e para mantê-lo informado sobre novas ofertas e serviços da Web, por e-mail ou correio postal. O cliente declara estar informado sobre as condições e as transferências de dados detalhados na cláusula de Politica de Privacidade e Proteção de Dados publicados neste site. Os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com as normas aplicáveis em vigor em Portugal. Antero & Companhia SA adoptou os níveis de segurança exigidos pelos regulamentos e tem o compromisso de manter o sigilo de todas as informações fornecidas, exceto aquelas necessárias na execução do serviço contratado, como está detalhado na cláusula de Privacidade e Proteção de Dados publicados neste site. O cliente pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, rectificação e supressão dos dados fornecidos para Antero & Companhia SA, da forma indicada na cláusula de Privacidade e Proteção de Dados publicados neste site, a que aqui nos referimos para maior informação do cliente.

11 LEI APLICÁVEL

A lei aplicável ao presente contrato é a legislação portuguesa. Para qualquer litígio que possa surgir no âmbito do seu cumprimento e interpretação, o cliente e Antero & Companhia SA independentemente de outras jurisdições a que possam ter direito, submetem-se à jurisdição dos tribunais do domicílio da Antero & Companhia SA.

12 ACEITAÇÃO DO CONTRATO

O cliente confirma que as informações disponibilizadas sobre as especificações técnicas dos artigos vendidos através deste Site, assim como o seu Aviso Legal e as Condições Gerais de Compra, são bastantes e suficientes para excluir erro na formação do seu consentimento.

O cliente declara expressamente sob sua responsabilidade e para todos os efeitos, ter lido as presentes Condições Gerais de Compra assim como todas as Condições Gerais da página expressadas no Aviso Legal e na sua Politica de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, compreendendo-as e aceitando-as. A aceitação expressa por parte do cliente das presentes Condições Gerais, é formalizada selecionando a caixa de aceitação que para esse fim se encontra na parte inferior do formulário eletrónico que o cliente há-de preencher para efectuar o seu pedido.

13 INTEGRALIDADE DO CONTRATO

As presentes Condições Gerais de Compra e qualquer documento expressamente referido nas suas regras (como cláusulas particulares ou condições específicas para certos produtos e devidamente aceites pelo cliente no momento de aceitar a compra dos mesmos), constituem a totalidade do Contrato, substituindo-se a quaisquer outros contratos ou acordos que as partes tenham chegado a acordo verbal ou por escrito, antes da celebração do contrato.

14 NULIDADE PARCIAL DO PRESENTE CONTRATO

A declaração de qualquer uma clausula destas Condições como nula, inválida ou ineficaz não afetará a validade ou eficácia das demais clausulas destas Condições, permanecendo de aplicação obrigatória para as partes.

15 MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Antero & Companhia SA reserva-se o direito de alterar estas Condições Gerais de Compra unilateralmente e a qualquer momento. As modificações que podem ser realizadas sobre estas Condições Gerais de Compra serão publicadas neste site, de modo a que o cliente tome conhecimento e preste a sua aceitação das mesmas, pelo que solicitamos ao cliente que leia atentamente estas Condições Gerais de Compra em cada uma das ocasiões em que proceda a uma encomenda através desta loja on-line neste site, pois a perfeição de um pedido após ter havido modificações nestas Condições Gerais de Compra implica a aceitação das mesmas por parte do cliente.

16 DOMILICIO

Para efeitos da comunicação entre as partes, Antero & Companhia SA designa expressamente o endereço indicado nas Condições Gerais e, quanto ao cliente, este designa expressamente o domicílio que identificou no formulário eletrónico que deverá ter preenchido para se registar como tal, e que consta na sua conta, aceitando que qualquer comunicação que lhe dirija a Antero & Companhia SA pode ser realizada através do endereço de e-mail que designou.

17 INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS

Antero & Companhia SA pode interromper temporariamente o fornecimento de seus serviços, por razões que impeçam a prestação do funcionamento normal; esta a interrupção temporária não dá direito ao cliente a receber qualquer indemnização, salvo se for caso disso, ao reembolso de um valor que tenha sido pago e o serviço respectivo não tenha sido prestado por causa da interrupção.

18 ATENDIMENTO AO CLIENTE

Se tiver dúvidas, sugestões, reclamações ou quiser saber mais sobre a nossa loja on-line, entre em contacto com o Atendimento ao Cliente por qualquer um dos seguintes meios: